O QUE É ART?
O ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é uma exigência do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia), e por consequência dos CREA (Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia). Instituída pela Lei Federal 6.496/77, a ART define obrigações contratuais e identifica os responsáveis
pelos empreendimentos relativos à área tecnológica. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria,
execução de obras e serviços, independentemente do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para
o registro de desempenho de Cargo ou Função Técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.
A elaboração da ART deve ser após a assinatura do contrato, preferencialmente antes ou no início do desenvolvimento
da atividade técnica. Artigo 3º da Resolução nº 425/98 do CONFEA determina que nenhuma obra ou serviço possa ter
início sem o registro da ART no CREA competente.
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